Verbas Rescisórias
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Foi Demitido ou Pediu Demissão? Saiba Quais São Seus Direitos
O fim do contrato de trabalho é um momento delicado e exige atenção total aos valores calculados pela empresa. As verbas rescisórias representam a compensação financeira justa pelo tempo em que você dedicou seu trabalho.
Seja em caso de demissão sem justa causa, pedido de demissão ou término de contrato, erros de cálculo e omissões de valores por parte do empregador são extremamente comuns. Entender o que é seu por direito é o primeiro passo para evitar prejuízos financeiros.
Principais Verbas Rescisórias a Receber
Principais Verbas Rescisórias a Receber
Dependendo da modalidade do seu desligamento, você tem direito a:
• Aviso Prévio: Trabalhado ou indenizado pelo empregador.
• Saldo de Salário: Pagamento exato pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias Vencidas e Proporcionais: Acrescidas do terço constitucional (+1/3).
• 13º Salário Proporcional: Valor correspondente aos meses trabalhados no ano.
• Multa de 40% do FGTS: Devida nas demissões sem justa causa.
• Liberação do FGTS e Seguro-Desemprego: Guias para saque e benefício.
Como a Assessoria Jurídica Atua no Seu Caso
Como a Assessoria Jurídica Atua no Seu Caso
A conferência técnica dos valores rescisórios exige análise minuciosa de documentos:
• Conferência do TRCT: Análise detalhada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
• Cálculo Recalculado: Apuração exata de médias de horas extras, adicionais e comissões integradas.
• Verificação de Prazos: Cobrança da multa pelo atraso no pagamento da rescisão (Art. 477 da CLT).
• Ação Trabalhista: Cobrança judicial de verbas impagas ou calculadas a menor.
⚠️ Atenção aos Prazos: A lei estabelece o prazo limite após o desligamento para ingressar com ação na Justiça do Trabalho.
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