O aviso prédio pode ser trabalhado ou indenizado. O trabalhador que pede para sair e não quer cumprir o aviso terá que pagar o aviso, exceto se entrar em acordo e for dispensado do pagamento. O mesmo ocorre para a empresa que demite e não quer que o trabalhador preste serviços por mais 30 dias. Tem de pagar o período mesmo que o trabalhador não tenha batido o ponto.

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O prazo para entrar com reclamação trabalhista está previsto no art. 11 da CLT. O empregado, após o término do contrato/rescisão, tem até 2 anos para ingressar com ação trabalhista, podendo reclamar os últimos 5 anos.

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O menor tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos. Se estiver na faculdade, pode pedir prorrogação do pagamento até os 24 anos, sendo cada caso analisado por um juiz.O pagamento é obrigatório até mesmo se o pai está desempregado, ou se é menor de 18 anos. Em caso de desemprego, juízes fixam um percentual sobre o salário mínimo, geralmente de 30%. Quando o pai é menor e não pode fazer o pagamento, a responsabilidade pode ser repassada aos avós paternos.

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A Justiça prevê que os pais que estiverem de acordo, devem tentar assegurar a guarda compartilhada.Sendo assim, os dois ficam responsáveis pelo menor e têm o mesmo peso na hora tomar de decisões e de assumir responsabilidades. As visitas são realizadas segundo a previsão dos próprios pais, e os custos do sustento do menor são divididos.

Caso a guarda compartilhada não seja possível, os pais podem decidir com quem o menor fica. Não sendo possível pela falta de entendimento, quem determina é Justiça, com base no que será melhor para a criança ou adolescente. A Justiça também definirá valor da pensão e dias de visitas.

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O artigo 49 do CDC, traz que o consumidor tem direito de arrependimento somente nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

O usuário terá prazo de 7 dias para desistir do contrato a partir do ato da assinatura ou após receber o produto.

A empresa não tem o direito de exigir o motivo da devolução e terá de arcar também com os custos do frete.

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O consumidor que sofrer cobrança indevida, terá o direito de receber de volta o dobro do valor pago a mais, com acréscimo da correção monetária e juros legais.

Contudo, se o engano for justificável, a fornecedora do serviço será obrigada a devolver somente o excedente pago pelo usuário.

Em ação judicial, é necessário que a vítima tenha colhido provas de que avisou o fornecedor sobre a cobrança indevida antes de ter efetuado o pagamento.

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Para garantir o direito a uma aposentadoria do INSS, é necessário que a dona de casa contribua para a Previdência Social com uma alíquota que pode ser 5% sobre o salário mínimo nacional, pertecendo ela a uma família de baixa renda (o equivalente a R$ 60,60 por mês, em 2022). Essa modalidade, é necessário que ela seja inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tendo sua situação atualizada nos últimos dois anos. Sua renda familiar mensal deve ser de até dois salários mínimos, ou seja, até R$ 2.424 (valores recebidos do Bolsa Família não entram no cálculo da renda).

A dona de casa não pode ter renda própria de nenhum tipo. O valor da aposentadoria pelo INSS será de um salário mínimo nacional.

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Tem direito a receber ajuda do governo, as pessoas que têm deficiências (independentemente da idade) e os idosos de 65 anos ou mais que comprovarem não ter meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. É preciso ter renda familiar por pessoa de até 25% do piso nacional ou de até 50%,  se comprovar necessidade de gastos com medicamentos e fraldas.

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