🗓️06 de Agosto de 2026 

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Por Rafael Guimarães Guedes / em Direito do Trabalho

 INTRODUÇÃO: O IMPACTO DA INFORMALIDADE E DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS

Enfrentar o encerramento de um vínculo empregatício ou conviver com irregularidades diárias no ambiente de trabalho é uma experiência que gera profundo desgaste financeiro, psicológico e familiar. Na rotina corporativa brasileira, infelizmente, ainda é muito comum que trabalhadores cumpram jornadas exaustivas sem receber a devida contraprestação financeira, assumam responsabilidades além das contratadas ou descubram, no momento do desligamento, que a empresa não cumpriu com suas obrigações básicas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada para garantir um patamar mínimo de dignidade e proteção à relação de emprego. Contudo, seja por desconhecimento ou por prática deliberada, muitas empresas acumulam descumprimentos que lesam diretamente o orçamento do trabalhador.

Compreender o funcionamento da legislação trabalhista e saber exatamente como identificar e reagir a essas falhas é o primeiro passo para resguardar seu patrimônio e garantir que anos de dedicação profissional não sejam negligenciados.

QUAIS SÃO AS VIOLAÇÕES TRABALHISTAS MAIS RECORRENTES?

Durante a vigência do contrato ou no momento da rescisão, diversos direitos podem ser sonegados. Abaixo, detalhamos as principais práticas irregulares encontradas na Justiça do Trabalho:

1. Horas Extras Não Pagas e Fraudes no Cartão de Ponto
   A Constituição Federal fixa a jornada de trabalho padrão em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer trabalho executado além desse limite deve ser remunerado com o adicional constitucional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal (ou 100% caso ocorra em domingos e feriados não compensados).
   As fraudes mais comuns nessa área incluem:

   • Ponto "Inglês": Registro britânico e inflexível da jornada (ex: marcar pontualmente 08:00, 12:00, 13:00 e 17:00 todos os dias), prática que a Justiça do Trabalho presume como inválida se questionada.

   • Solicitação de Trabalho "Por Fora" do Registro: Exigir que o empregado bata o ponto e continue trabalhando, ou que responda e-mails e mensagens de WhatsApp fora do horário de expediente.

   • Banco de Horas Irregular: Promessa de compensação de folgas que nunca acontecem dentro do prazo legal ou sem a devida previsão em acordo coletivo.

2. Atraso ou Ausência de Depósitos do FGTS
   O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito indisponível do trabalhador com carteira assinada. O empregador tem a obrigação de depositar, até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente a 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
   A falta desses recolhimentos gera sérios prejuízos, impedindo o trabalhador de sacar o saldo em casos de demissão sem justa causa, tratamento de doenças graves ou utilização do fundo para financiamento da casa própria. Além disso, o não recolhimento afeta diretamente o cálculo da multa rescisória de 40%.

3. Desvio e Acúmulo de Função
   O contrato de trabalho especifica as atribuições para as quais o empregado foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o trabalhador exerce integralmente uma função diferente (e de maior responsabilidade ou salário) daquela que consta em sua carteira, sem receber a devida reclassificação salarial.
   Já o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além de desempenhar suas tarefas originais, passa a acumular sistematicamente atribuições de outro cargo, gerando sobrecarga de trabalho. Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a pleitear diferenças salariais e reflexos nas demais verbas.

4. Pagamento de Salário "Por Fora"
   Muitas empresas optam por registrar em carteira um salário menor e pagar o restante em dinheiro, Pix ou disfarçado em abonos de metas não contabilizados no contracheque. Embora pareça vantajoso no curto prazo, o pagamento "por fora" prejudica gravemente o trabalhador, pois esse valor não integra a base de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, horas extras e aposentadoria (INSS).

5. Erros no Cálculo das Verbas Rescisórias
   Na demissão sem justa causa, o trabalhador faz jus a um pacote completo de verbas rescisórias:

   • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;

   • Aviso prévio (trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço);

   • 13º salário proporcional;

   • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional (1/3);

   • Saque do saldo do FGTS acumulado;

   • Multa de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS;

   • Guia para habilitação no Seguro-Desemprego.
     A omissão de médias de horas extras ou o uso de bases de cálculo incorretas frequentemente reduzem substancialmente o valor final pago ao trabalhador.