Auxílio-Reclusão
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Auxílio-Reclusão: Amparo Previdenciário para a Família do Segurado Preso
Se um ente querido que contribuía para o INSS foi preso em regime fechado, saiba que a família pode ter direito ao auxílio-reclusão. Este benefício previdenciário visa garantir uma renda para os dependentes durante o período de reclusão.
Você está confuso sobre os requisitos ou não sabe se a sua família tem direito? O auxílio-reclusão é pago exclusivamente aos dependentes do trabalhador preso que possuía qualidade de segurado e teto de renda dentro do limite estabelecido por lei na data da prisão.
Quem São os Dependentes e Requisitos Essenciais
Confira quem tem direito a receber o benefício e as regras exigidas:
• Cônjuge ou Companheiro(a): Comprovação de casamento ou união estável na data da prisão.
• Filhos Menores de 21 Anos ou Inválidos: Dependentes diretos com direito presumido à cota-parte do benefício.
• Pais do Segurado: Comprovação de dependência econômica direta em relação ao trabalhador recolhido.
• Prisão em Regime Fechado: Necessidade de o segurado estar cumprindo pena em regime fechado (sem receber salário de empresa).
• Carência e Baixa Renda: Exigência de 24 contribuições mensais prévias ao INSS e renda do segurado dentro do limite legal.
Como a Assessoria Jurídica Atua no Seu Caso
Garantimos a correta instrução do pedido para que os dependentes não fiquem desamparados:
• Análise da Qualidade de Segurado e Carência: Verificação técnica das 24 contribuições e do enquadramento no limite de renda.
• Emissão e Validação da Declaração do Cárcere: Organização do documento oficial emitido pelo estabelecimento prisional.
• Comprovação de Unidade Familiar: Montagem de acervo probatório de união estável e dependência econômica quando necessário.
• Defesa Contra Negativas Injustas: Ajuizamento de ação judicial em caso de indeferimento por erro no cálculo de renda pelo INSS.
⚠️ Atenção aos Prazos: O benefício é devido desde a data da prisão se for requerido em até 90 dias (ou 180 dias para menores de 16 anos). Pedir fora do prazo pode fazer a família perder os valores retroativos.
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