Produto com Defeito? Serviço Mal Executado? Conheça Seus Direitos de Garantia.

   Você comprou um produto que apresentou defeito pouco tempo depois da compra? Contratou um serviço que não atendeu às suas expectativas? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante seus direitos de garantia tanto para produtos quanto para serviços, estabelecendo prazos e soluções para proteger você de prejuízos. Conhecer esses direitos é fundamental para fazer valer sua voz como consumidor.

   Está confuso sobre os prazos de garantia legal e contratual? Não sabe o que fazer quando um produto apresenta vício? Tem dúvidas sobre seus direitos em relação a serviços com defeito?

   Muitos consumidores desconhecem os prazos e as opções que a lei oferece em caso de problemas com produtos ou serviços. Essa falta de informação pode impedir a busca por soluções justas e a reparação de eventuais danos.

Mas você não precisa se sentir desamparado.

    O advogado é o profissional que irá simplificar e te ajudar a entender  casos envolvendo garantia de produtos e serviços. 

Imagine ter a segurança de:

• Entender claramente os prazos da garantia legal para diferentes tipos de produtos.

• Saber como funciona a garantia contratual oferecida pelo fabricante ou fornecedor.

• Conhecer seus direitos quando um produto ou serviço apresenta vício ou defeito.

• Saber quais opções você pode exigir do fornecedor em caso de problema.

• Contar com o meu apoio jurídico para buscar a solução mais adequada para o seu caso.

  A missão do advogado é  ajudar para que seus direitos de garantia sejam respeitados, buscando a solução justa para o problema que você enfrenta e a reparação de eventuais prejuízos.

Entenda Seus Direitos de Garantia de Produtos e Serviços:

O CDC estabelece diferentes tipos de garantia para proteger o consumidor:

• Garantia Legal: É um direito automático de todo consumidor, independentemente de previsão contratual. Para produtos novos, o prazo é de 90 dias para bens duráveis (eletrodomésticos, móveis, etc.) e 30 dias para bens não duráveis (alimentos, roupas, etc.), contados a partir da data da compra. Para serviços, o prazo para reclamar de vícios é de 30 dias a partir da conclusão.

• Garantia Contratual: É uma garantia adicional, oferecida voluntariamente pelo fabricante ou fornecedor. Os termos e prazos dessa garantia devem ser especificados por escrito e são complementares à garantia legal.

• Vício do Produto ou Serviço: Qualquer defeito ou inadequação que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. Em caso de vício dentro do prazo de garantia, o consumidor pode escolher entre:

  • Reparo do Produto: O fornecedor tem até 30 dias para consertar o vício.

  • Substituição do Produto: Se o vício não for sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir a troca por um produto novo e igual.

  • Abatimento Proporcional do Preço: O consumidor pode optar por ficar com o produto/serviço com o vício, recebendo um desconto no preço.

  • Restituição do Valor Pago: O consumidor pode devolver o produto ou cancelar o serviço e receber de volta o valor pago, corrigido monetariamente.

     O tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única e demanda uma análise específica de acordo com a circunstância de cada caso. Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, é recomendado a consulta com um advogado. O suporte jurídico adequado é fundamental para que  uma decisão seja tomada de forma consciente e segura.

Seu produto apresentou defeito dentro da garantia? O serviço contratado não foi realizado corretamente?

Como o advogado pode te ajudar com a garantia de produtos e serviços:

• Análise da sua Situação: Avalia os prazos de garantia (legal e contratual) e a natureza do vício ou defeito.

• Orientação sobre seus Direitos: Explica claramente quais são suas opções e os prazos para reclamar.

• Comunicação com o Fornecedor: Auxilia na elaboração de notificações e reclamações formais ao fornecedor.

• Negociação de Soluções: Busca um acordo justo com o fornecedor para o reparo, troca, abatimento ou restituição.

• Ingresso com Ações Judiciais: Prepara e entra com as ações necessárias para garantir seus direitos na Justiça.

• Busca por reparação: Em casos de danos adicionais decorrentes do vício, busco a devida reparação.

Agende uma consulta online ou presencial para análise do seu direito.

Importante: Guarde todos os comprovantes de compra, notas fiscais, manuais e termos de garantia. Essa documentação é necessária para comprovar seus direitos. É fundamental consultar a legislação atualizada e buscar a orientação de um advogado para obter informações precisas e adequadas à sua situação. 

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